PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica

BB e Santander não podem cobrar tarifa para liquidação antecipada de empréstimos

Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento.

Antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas.

Filho maior inválido tem direito a ser incluído como dependente da mãe em plano de sáude

O Desembargador Carlos Zietlow Duro, da 22ª Câmara Cível do TJRS, reformou decisão de 1º Grau e concedeu pedido para que mãe possa incluir filho maior de idade e inválido como dependente no plano de assistência médica IPE-Saúde.

Estado do Rio é condenado por execução de prisão indevida

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por prisão indevida.

Resolução dá transparência à tramitação de processos na Justiça Federal

Juiz manda Unimed fornecer medicamento contra câncer

O juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, em substituição na 1ª Vara Cível de Goiânia, deferiu ontem (3) liminar obrigando a Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Goiânia a fornecer o medicamento Avastin ao paciente Edberto Vieira Neves. Apesar de ter contrato de cobertura total com a empresa desde 2006, a Unimed negou o fornecimento do medicamento utilizado para retardar a evolução de um câncer renal com metástase óssea.

Juízes terão de inspecionar presídios mensalmente, diz o CNJ

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Metrô terá que rodar com 100% da frota na hora do pico

Juiz antecipa tutela para impedir cobrança indevida de banco

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

Desembargador suspende decisão que beneficiava condenado por crime hediondo

Banco Santander consegue permissão para capitalização mensal de juros em contrato

A MP versus o MP - Mais uma agressão ao maltratado ordenamento jurídico

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Plano de saúde deve custear procedimento de fertilização in vitro

Na liminar, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar.

Incorporação de funções comissionadas entre 1998 e 2001 é tema com repercussão geral

Os ministros decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de gratificações no período compreendido entre 1998 e 2001 tem repercussão geral

Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo

Para Paulo Bilynskyj : "Aquele que faz uso de álcool se coloca em uma posição que lhe retira a capacidade de fazer uso da arma de fogo".

Juiz condena empresa por falha na prestação de serviços de telefonia celular

Ação declaratória de inexistência de débito

Negado HC a médico suspeito de abuso sexual contra crianças